Nova Lei: Presidente da República Elimina Obrigação de Reporte em IRS para Rendimentos não Sujeitos a Impostos
2025-02-22
Lusa
O decreto-lei recentemente promulgado pelo Presidente da República tem como objetivo simplificar a declaração de impostos, eliminando a necessidade de reportar rendimentos não sujeitos a IRS, como o subsídio de refeição, e aqueles sujeitos a taxas liberatórias, como juros e dividendos. Isso facilitará o processo de declaração de impostos para muitos contribuintes, reduzindo a burocracia e o tempo gasto com a elaboração da declaração anual de IRS. Além disso, a medida visa aumentar a eficiência do sistema fiscal, permitindo que os contribuintes sejam mais produtivos e menos sobrecarregados com tarefas administrativas.
