PGR pede ao STF que declare inconstitucionais leis que autorizam operação de casas de apostas online no Brasil
2024-11-12
Reuters
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare inconstitucionais as leis e portarias que permitem a atuação de sites de apostas esportivas e jogos online no país. A medida visa garantir a segurança e a proteção dos brasileiros contra as consequências negativas do jogo online. Com a decisão, o STF pode influenciar a regulamentação do mercado de apostas online no Brasil, que é cada vez mais popular. A atuação do STF pode ser um marco importante para a definição das regras do setor de jogos online no país, considerando a crescente demanda por regulamentação de apostas esportivas e jogos de azar online.