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Avanço na Câmara: PL que institui arbitragem tributária passa em comissão

Valor Economico

O Projeto de Lei 2.486/2022, que estabelece a arbitragem para questões tributárias e aduaneiras, deu um importante passo em sua tramitação. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a proposta em dezembro, abrindo caminho para sua análise em outras instâncias. Com isso, o PL pode contribuir para reduzir disputas tributárias, melhorar a segurança jurídica e aumentar a eficiência do sistema tributário brasileiro, considerados fatores importantes para o direito tributário e a contabilidade fiscal.